IPVA atrasado pode cancelar carteira de motorista? Veja o que diz a lei.

Recentemente surgiram nas redes sociais algumas publicações sobre as consequências de estar com o IPVA atrasado, o que deixou muita gente em dúvida. Será que é possível o cancelamento da habilitação de motorista por atrasar o IPVA? Confira neste artigo o que a lei diz sobre isso.

Apesar da circulação dessa notícia nas redes sociais, o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) comunicou que o boato referente ao cancelamento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) devido ao IPVA atrasado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) não é verídico.

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Segundo a falsa notícia, o cidadão que estivesse com o Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotivos (IPVA) atrasado, teria que refazer o processo para obtenção da CNH novamente e pagaria uma multa no valor de R$ 2.934,79, como forma de punição.

É verdade que existe alguma punição referente ao IPVA atrasado, mas não significa que sejam medidas tão extremas, inclusive a lei elaborada para controle nessa situação diz totalmente ao contrário do que foi divulgado.

Quando o assunto é legislação, devemos apurar as informações com cuidado e não sair espalhando ou tomando alguma atitude precipitada antes de saber o que realmente está acontecendo, pois o assunto trata-se do direito de todos os cidadãos.

Essa notícia que envolve aplicação de medidas extremas referentes ao IPVA atrasado, chocou muitos brasileiros. Na era de tecnologia avançada em que vivemos, as informações são repassadas em uma velocidade impressionante e quando o assunto não é verdadeiro acaba ocasionando a comoção desnecessária da população.

Agora que sabemos que o cancelamento da habilitação devido ao IPVA atrasado não é possível, o que realmente pode acontecer se eu não estiver com a situação do IPVA regularizada? Veja a seguir o que diz a lei sobre o assunto.

O que diz a lei sobre o IPVA atrasado?

De acordo com o que é previsto por lei, os automóveis devem estar registrados e emplacados de acordo com as normas que são estabelecidas pelo órgão Denatran (Departamento Nacional de Trânsito. Para que o proprietário possa circular com o veículo pelo território nacional, o mesmo deve ter a habilitação referente à categoria do veículo e estar com pagamento do IPVA, Taxa de Licenciamento, Seguro Obrigatório (DPVAT) regularizado.

 

Caso o pagamento obrigatório das taxas mencionadas anteriormente esteja atrasado, por exemplo, o IPVA, o ato será considerado como infração de natureza gravíssima que penaliza o proprietário com sete pontos aplicados na CNH e uma multa no valor de R$ 293,47. Multa essa, prevista no CTB (Código de trânsito Brasileiro) do artigo 230 e, além disso, o veículo poderá ser recolhido e colocado em um depósito público (conhecido como “pátio”) até que os valores sejam pagos e a situação do veículo regularizada.

 

Como podemos perceber, a lei tem medidas aplicadas de acordo com a gravidade da situação, em que são aplicados alguns pontos na carteira do motorista.  Sendo assim, a única maneira de ter a CNH cancelada pelo IPVA atrasado é ultrapassando a quantidade de 20 pontos ou se estiver com a habilitação provisória e cometer infrações graves, gravíssima ou média repetidamente, critério que é estabelecido pelo CTB.